Cassiano, A. (2019). Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação. Revista Direito Tributário Atual, (42), 90–112. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-4