Assef Lavez, R. (2019). Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais. Revista Direito Tributário Atual, (43), 354–382. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-15