Pontalti, M. B. (2019). Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002. Revista Direito Tributário Atual, (42), 341–357. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-42-15