Longo, R. F. S., & Miranda, T. C. (2015). Inconstitucionalidade da Multa Isolada Prevista no Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as Alterações Introduzidas pelas Leis nos 12.844/2013 e 13.097/2015: Indevida Restrição ao Exercício do Direito do Contribuinte de pleitear Compensação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual, (33), 312–326. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/130