Aguirra de Andrade, L., & Sakata Fridman, R. (2023). As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, (48), 242–277. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-10