Cavalcante, C. N. S. . (2020). DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. Revista Direito Tributário Atual, (46), 123–144. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-6