Cavalcante, C. N. S. . (2020). DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. Revista Direito Tributário Atual, (46), 123–144. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101