Rodrigues, M. J. C. . (2020). A DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PARA ALÉM DA RESTITUIÇÃO, A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO É CABÍVEL?. Revista Direito Tributário Atual, (46), 324–348. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-14