Pontalti, M. B. . (2020). DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448/2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891/2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522/2002. Revista Direito Tributário Atual, (46), 349–367. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1112