Tonelli Júnior, R. A. . (2020). A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL. Revista Direito Tributário Atual, (46), 368–400. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-16