Leão, M. T. (2015). Contributo para o Estudo da Extrafiscalidade: a Importância da Finalidade na Identificação das Normas Tributárias Extrafiscais. Revista Direito Tributário Atual, (34), 303–325. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/155