Daniel Neto, C. A., & Ribeiro, D. D. (2022). A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate. Revista Direito Tributário Atual, (50), 76–111. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159