Freire, A. B. C. de M. . (2021). MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES. Revista Direito Tributário Atual, (47), 27–51. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160