Dias Júnior, A. A. S. . (2020). O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS. Revista Direito Tributário Atual, (45), 90–112. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191