Oliveira, M. E. M. de . (2020). O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual, (45), 732–760. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208