José Gomes de Albuquerque, F. (2022). O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual, (51), 197–224. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.8.2022.1209