de Sá Pittondo Deligne, M., & Pinto Pereira da Rocha, D. P. (2023). Coisa Julgada em Matéria Tributária: as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. Revista Direito Tributário Atual, (55), 269–304. https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428