FREIRE, André Borges Coelho de Miranda. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 47, p. 27–51, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-47-1. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160. Acesso em: 6 abr. 2025.