HALPERIN, Eduardo Kowarick. TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 47, p. 525–553, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1169. Acesso em: 22 nov. 2024.