MENKE, Cassiano. Anterioridade Tributária Material na Constituição Federal de 1988: das Regras ao Princípio Jurídico. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 34, p. 41–69, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/158. Acesso em: 24 nov. 2024.