BASTOS, Filipe Silvestre Lacerda. In Dubio pro Contribuinte nas Competências Tributárias: os Direitos Fundamentais embasam a Tese?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 34, p. 70–90, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161. Acesso em: 24 nov. 2024.