DIAS JÚNIOR, Antônio Augusto Souza. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 90–112, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-45-4. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191. Acesso em: 4 abr. 2025.