KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. Contra as Máximas da Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário e do Livre Convencimento do Julgador. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 51, p. 314–339, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.51.12.2022.1250. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1250. Acesso em: 21 nov. 2024.