PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 51, p. 25–57, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.51.1.2022.1257. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1257. Acesso em: 21 nov. 2024.