MALPIGHI, Caio Cezar Soares. Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária: como identificar a Ratio Decidendi de um Paradigma. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 51, p. 104–129, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.51.4.2022.1303. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1303. Acesso em: 24 nov. 2024.