PORTO, Éderson Garin. Responsabilidade Civil da Administração Tributária e a Possibilidade de Condenação em Dano Moral. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 35, p. 111–130, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/184. Acesso em: 3 jul. 2024.