VASCONCELOS, Breno Martins Ferreira; MATTHIESEN, Maria Raphaela Dadona. Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 35, p. 31–43, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188. Acesso em: 24 nov. 2024.