DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Incidência de IRPJ e CSLL sobre os Indébitos Tributários Decorrentes de Decisões Judiciais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 457–482, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1456. Acesso em: 22 jul. 2024.