ARRUDA DE ANDRADE, José Maria; OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, Leonardo. O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 418–440, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1463. Acesso em: 3 jul. 2024.