MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. Fato Gerador da Obrigação Tributária: Critérios e Questões Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 441–455, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-39-20. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1464. Acesso em: 21 nov. 2024.