ANTUNES DA MAIA, Wellington. Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 466–482, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-37-21. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1475. Acesso em: 28 dez. 2024.