MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 519–543, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483. Acesso em: 22 jul. 2024.