MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 519–543, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-42-24. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483. Acesso em: 9 jan. 2025.