AMENDOLA, Antonio Carlosde Almeida. A Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária e o Caso FAP. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 31, p. 9–32, 2014. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1486. Acesso em: 22 jul. 2024.