SOUZA, Henrique Coutinho de; RODRIGUES, Gustavo Taddeo Kurokawa. Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 31, p. 45–65, 2014. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488. Acesso em: 24 nov. 2024.