FUNARO, Hugo. A Unanimidade das Deliberações do Confaz e a Possibilidade de Alteração por Lei Complementar. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 31, p. 66–78, 2014. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1489. Acesso em: 22 jul. 2024.