LUMMERTZ, Henry Gonçalves. Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 199–225, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1499. Acesso em: 22 nov. 2024.