DE ANDRADE, José Maria Arruda. Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 472–488, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1504. Acesso em: 22 nov. 2024.