DE ANDRADE, José Maria Arruda. Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 472–488, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-40-25. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1504. Acesso em: 4 abr. 2025.