PEREIRA, Luís Eduardo Marola de Queiroz; PRZEPIORKA, Michell; MESSETTI, Pedro Leonardo Stein. Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 489–514, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1505. Acesso em: 22 nov. 2024.