BIAVA JÚNIOR, Roberto. A Incidência do ITCMD quando o Doador tiver Domicílio ou Residência no Exterior, ou quando o "de Cujus" possuía Bens, era Residente ou Domiciliado ou teve o seu Inventário Processado no Exterior: Análise de Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram o ITCMD nestas Hipóteses. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 26, p. 311–340, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1537. Acesso em: 22 jul. 2024.