ROCHA, Sergio André. Existe um Princípio da Tipicidade no Direito Tributário?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 26, p. 341–352, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1538. Acesso em: 22 jul. 2024.