ZILVETI, Fernando Aurelio; COELHO, Mônica Pereira. Ensaio sobre o Princípio do Não-confisco. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 20, p. 45–57, 2006. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1542. Acesso em: 22 jul. 2024.