BARTHEM NETO, Hélio. O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 20, p. 58–74, 2006. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543. Acesso em: 22 jul. 2024.