VIEIRA, José Roberto. Fundamentos Republicano-democráticos da Legalidade Tributária: Óbvios Ululantes e não Ululantes. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 20, p. 99–124, 2006. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1546. Acesso em: 26 abr. 2025.