SILVA, Mauro. Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco: como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 20, p. 179–201, 2006. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549. Acesso em: 22 jul. 2024.