FERRAZ, Roberto. Intervenção do Estado na Economia por Meio da Tributação: a Necessária Motivação dos Textos Legais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 20, p. 238–252, 2006. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1552. Acesso em: 22 jul. 2024.