PISTONE, Pasquale; RUBINSTEIN, Flávio. A Necessidade de Clareza na Tributação e a Aplicação da Doutrina Acte Clair aos Tributos Diretos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 21, p. 120–125, 2007. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1558. Acesso em: 22 jul. 2024.