SACCHETTO, Claudio; FERNANDES, Ricardo. A Noção de Abuso Fiscal à Luz da Jurisprudência do Direito Comunitário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 21, p. 139–150, 2007. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560. Acesso em: 22 jul. 2024.