ZILVETI, Fernando Aurelio. Globalização e Regulação: Flexibilização do Princípio da Legalidade. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 21, p. 233–253, 2007. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1566. Acesso em: 22 jul. 2024.