ROCHA, Paulo Victor Vieira da. A Competência da União para tributar a Renda, nos Termos do art. 43 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 21, p. 292–316, 2007. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1569. Acesso em: 22 jul. 2024.