ÁVILA, Humberto. Proporcionalidade e Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 25, p. 83–103, 2011. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1578. Acesso em: 22 jul. 2024.