MALHERBE, Jacques; FLÁVIO NETO, Luís. O Abuso de Direito: Uma Análise no Direito Comparado. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 22, p. 30–52, 2008. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1585. Acesso em: 22 jul. 2024.